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Direito administrativo
Licenças negadas, multas impostas, obras mandadas parar. A administração age primeiro e explica depois — recorrer é um procedimento com regras, e nós conhecemo-las.
A prática
A administração pode errar — e o direito sabe-o
Câmaras, o Cabildo e os organismos públicos da ilha decidem todos os dias sobre licenças, sanções, urbanismo e subsídios. As suas decisões chegam presumidas válidas e imediatamente executórias — mas presumido não é o mesmo que intocável. Competência, procedimento, fundamentação e proporcionalidade têm todas de aguentar, e com notável frequência uma delas não aguenta.
O que torna esta prática implacável é o calendário: um mês para o recurso ordinário, dois para o tribunal, um ano para os pedidos de indemnização. Por isso triamos depressa — pedimos o processo administrativo, encontramos onde a decisão é mais fraca e subimos a escada por ordem: recurso escrito primeiro, sala de audiências quando a administração insiste em estar errada.
O que se pode impugnar
Seis decisões que combatemos
Presumido válido não significa correto. Estes são os dossiês que atravessam esta mesa todas as semanas — normalmente com a maior parte do prazo já gasto.
O percurso
A escada dos recursos
A decisão
Traga-a datada. Da notificação em diante, os relógios correm: um mês para o recurso ordinário, dois para o tribunal.
O processo
Pedimos o expediente e lemos o que a administração fez realmente. A maioria das vitórias encontra-se lá dentro.
O recurso escrito
Barato, rápido, e mantém abertas todas as portas seguintes. A suspensão pede-se com ele quando a execução doeria.
A sala de audiências
O contencioso perante os tribunais contencioso — com as custas perseguidas quando a administração nos obrigou a lá ir.
Perguntas de direito administrativo
Antes de perguntar
Vale a pena impugnar uma multa?
Pese-a contra tudo o que a multa carrega — pontos, registos, agravamentos por reincidência, consequências nas licenças. Muitas sanções caem só pelo procedimento, e a revisão custa muito menos do que viver com o precedente.
Recorrer trava o pagamento?
Uma sanção não pode ser executada enquanto um recurso ordinário a impede de ser definitiva. As outras decisões continuam executórias salvo suspensão concedida — por isso a pedimos na mesma peça, com o argumento pronto.
A administração nunca me respondeu. E agora?
O silêncio tem valor jurídico: passado o prazo legal conta como recusa — ou nalguns procedimentos como um sim. De qualquer forma abre a porta ao recurso, e nós fazemos a administração recuar ou explicar-se.
Obras públicas ou uma decisão pública custaram dinheiro ao meu negócio. Posso pedir indemnização?
Os organismos públicos respondem pelo dano que causam. O pedido patrimonial tem procedimento próprio, ónus da prova próprio e um prazo de um ano desde o dano — documente cedo, peça uma vez, peça bem.
Que prazos tenho pela frente?
Como regra prática: um mês para o recurso ordinário, dois meses para o tribunal, um ano para as indemnizações — e meros dias nos concursos. Seja qual for o seu caso, a resposta começa pela data na notificação.
Um mês. É a janela habitual para recorrer.
Envie-nos a decisão no dia em que chegar — um advogado diz-lhe se se pode combater e como, num dia útil.
Prefere ligar?
Mande examinar a decisão
Diga-nos o que foi decidido e quando foi notificado — um advogado responde num dia útil.
Pedido de marcação
Escolha o escritório, o dia e a hora — e traga a notificação.