Resgatar um plano de pensões espanhol: capital, renda ou ambos, e os quarenta por cento que caducam a 31 de dezembro
Um plano de pensões espanhol é tributado como rendimento do trabalho seja qual for a forma de pagamento. A antiga redução de 40 % só subsiste para as entregas feitas até 2006, só em capital e só no ano da reforma e nos dois seguintes: para quem se reformou em 2024 o último dia é 31 de dezembro de 2026. Capital, renda e pagamento misto comparados, vários planos, o resgate aos dez anos aberto desde 2025 e a retenção.
Uma professora reformada de Puerto del Rosario deixou de trabalhar na primavera de 2024 e não tocou no seu plano de pensões desde então. Abriu-o em 1998, e cerca de um terço do que lá está vem do que entregou antes de 2007. Se receber essa parte em capital até 31 de dezembro de 2026, quarenta por cento dela ficam fora do seu imposto sobre o rendimento. Se o dinheiro chegar a 2 de janeiro de 2027, é tudo tributado, e nada do que fizer depois traz a redução de volta. A data foi fixada pelo dia em que se reformou, e o prazo corre há dois anos e meio enquanto o plano ficava intacto. Este artigo explica como pode ser pago um plano de pensões espanhol, como é tributada cada forma, o que resta da antiga redução de quarenta por cento e quando caduca, e o que muda com a janela de resgate antecipado aberta em 2025.
Capital, renda, ambos, ou conforme a necessidade
O regulamento dos planos de pensões enumera quatro maneiras de receber, e a escolha é do aforrador: as datas e modalidades de perceção serán fijadas y modificadas libremente por el partícipe o el beneficiario, são fixadas e alteradas livremente pelo participante ou pelo beneficiário, dentro do que as regras do próprio plano permitirem. A primeira é o capital: Prestación en forma de capital, consistente en una percepción de pago único, um pagamento único, imediato ou diferido para data posterior. A segunda é a renda: dos o más pagos sucesivos con periodicidad regular, dois ou mais pagamentos sucessivos com periodicidade regular, com pelo menos um pagamento por ano, vitalícia ou temporária. A terceira é mista, um capital com uma renda. A quarta são pagamentos sem periodicidade fixa, recebidos quando o titular o pedir.
Um capital pedido de imediato tem de ser pago, em regra, no prazo de sete dias úteis após a entrega dos documentos. Nada obriga a pedi-lo: um plano pode continuar investido durante anos depois da reforma do titular. O relógio fiscal, como mostra o caso da professora, não espera.
Tudo é rendimento do trabalho
Seja qual for a forma, a etiqueta fiscal é a mesma. A lei do imposto sobre o rendimento inclui entre os rendimentos do trabalho, rendimientos del trabajo, em qualquer caso, Las prestaciones percibidas por los beneficiarios de planes de pensiones, as prestações recebidas pelos beneficiários de planos de pensões. Entram na base tributável geral do ano em que são recebidas, por cima da pensão pública e de qualquer outro rendimento, e é tributado o pagamento inteiro: as entregas, porque reduziram a base no ano em que foram feitas, e os rendimentos com elas.
A base geral é tributada segundo uma escala. A sua metade estatal vai de 9,5 por cento sobre os primeiros 12.450 euros a 24,5 por cento acima de 300.000 euros, e as Ilhas Canárias acrescentam uma escala própria sobre a mesma base. Um capital sobe por isso os escalões num só ano, ao passo que uma renda acrescenta uma fatia à base de cada ano. O alívio habitual para rendimentos formados ao longo de vários anos não ajuda: a redução de trinta por cento para esses rendimentos está reservada aos rendimentos distintos de los previstos en el artículo 17.2. a) de esta Ley, diferentes dos enumerados precisamente no número que contém os planos de pensões.
Os quarenta por cento: entregas antigas, pagas em capital
Sobrevive um alívio, e é transitório. Até ao fim de 2006 o capital de um plano de pensões detido há mais de dois anos era tributado sobre sessenta por cento do seu montante. A lei que substituiu esse sistema manteve-o para o dinheiro que já lá estava: nas prestações decorrentes de eventos ocorridos desde 1 de janeiro de 2007, por la parte correspondiente a aportaciones realizadas hasta 31 de diciembre de 2006, pela parte correspondente a entregas feitas até 31 de dezembro de 2006, o beneficiário pode continuar a aplicar a redução da lei anterior. Essa lei dava uma redução de quarenta por cento às prestações de planos que se perciban en forma de capital, siempre que hayan transcurrido más de dos años desde la primera aportación, recebidas em capital, desde que tivessem decorrido mais de dois anos desde a primeira entrega; os dois anos não são exigidos quando a prestação é paga por invalidez.
Daqui resultam três condições. A redução abrange apenas a parte do plano que provém de entregas feitas até ao fim de 2006, com os respetivos rendimentos; a declaração da entidade gestora indica esse valor. Aplica-se apenas ao dinheiro recebido em capital, nunca a uma renda. E tem um limite de tempo, que é onde quase sempre se perde.
O relógio: o ano do evento e os dois seguintes
Desde 2015 o regime transitório aplica-se apenas a las prestaciones percibidas en el ejercicio en el que acaezca la contingencia correspondiente, o en los dos ejercicios siguientes: às prestações recebidas no ano fiscal em que ocorre o evento que dá direito à prestação, ou nos dois anos seguintes. O evento não é o pedido. Na reforma ocorre, nas palavras do regulamento, cuando el partícipe acceda efectivamente a la jubilación en el régimen de la Seguridad Social correspondiente, quando o participante acede efetivamente à reforma no regime de segurança social a que pertence, na idade normal, antes ou depois.
Assim, quem se reformou em qualquer momento de 2024 tem até 31 de dezembro de 2026; uma reforma de 2025 vai até 31 de dezembro de 2027, e uma de 2026 até 31 de dezembro de 2028. O manual da agência tributária para a última declaração fecha a porta numa frase: si la prestación en forma de capital se percibe una vez finalizados estos plazos, el contribuyente no podrá aplicar reducción alguna por este concepto, se o capital for recebido depois de terminados estes prazos, o contribuinte não pode aplicar qualquer redução a este título. Quem se reformou em 2023 ou antes e ainda não recebeu já está fora.
Vários planos, sim; um plano em vários capitais, uma vez
Se um aforrador com vários planos podia usar a redução em mais de um ano fiscal foi decidido pelo Tribunal Económico-Administrativo Central em 24 de outubro de 2022, e o manual da agência enuncia agora a regra: quando as prestações provêm de vários planos de pensões, a redução pode aplicar-se a todas as quantias recebidas em capital no ano do evento e nos dois seguintes, y no solamente en un ejercicio, e não apenas num ano. Um aforrador com três planos pode receber um capital por ano e manter os quarenta por cento sobre a parte antiga de cada um.
Dentro de um só plano não funciona assim. Na informação vinculativa V1546-25, de 27 de agosto de 2025, a direção-geral dos impostos respondeu a um aforrador que queria fazer resgates parciais em capital do mesmo plano em anos diferentes, todos por reforma: solamente podría aplicarse la reducción del 40 por 100 a una de ellas, a redução de quarenta por cento só poderia aplicar-se a um deles, no ano fiscal que ele escolher dentro do prazo. Também não é prudente dividir um plano em vários através de transferências só com esse fim. O manual admite que uma transferência anterior não impede por si só a redução, e avisa que uma transferência feita con la exclusiva finalidad de carácter fiscal de aplicar la reducción del régimen transitorio en varios ejercicios, com a finalidade exclusivamente fiscal de aplicar a redução em vários anos, pode ser contestada com as normas antiabuso da lei geral tributária.
Pagamento misto: capital para a parte antiga, renda para o resto
A forma que costuma servir a um plano com dinheiro antigo e novo é a mista. O manual deixa a repartição ao aforrador: numa prestação mista, el beneficiario podrá identificar o decidir libremente qué parte de la prestación percibida en forma de capital corresponde a aportaciones realizadas con anterioridad al 31 de diciembre de 2006, o beneficiário pode identificar ou decidir livremente que parte do capital corresponde a entregas feitas antes de 31 de dezembro de 2006. O pedido à entidade gestora deve dizê-lo por escrito.
Um exemplo com números redondos mostra a diferença. Um plano vale 90.000 euros, e a declaração da entidade gestora atribui 30.000 euros a entregas feitas até 2006. Recebido por inteiro em capital dentro do prazo, 12.000 euros ficam fora da base tributável e 78.000 euros entram nela num só ano. Recebido como 30.000 euros de capital dentro do prazo e os outros 60.000 euros como renda ao longo de dez anos, os mesmos 12.000 euros ficam de fora e o resto chega à escala a 6.000 euros por ano, sem contar com o que o plano render entretanto. Recebido por inteiro depois de fechado o prazo, os 90.000 euros são tributados na totalidade. Qual das duas primeiras soluções é melhor depende dos outros rendimentos de cada ano, e isso tem de ser calculado antes de assinar o pedido.
Antes da reforma: doença, desemprego e a janela dos dez anos
Um plano também pode ser resgatado sem nenhum dos eventos que cobre. A lei permite-o há muito em caso de doença grave e de desemprego de longa duração, quando as regras do plano o preveem. Em 1 de janeiro de 2025 abriu-se uma terceira porta: os participantes de planos individuais e associados podem dispor dos direitos que provêm de aportaciones realizadas con al menos diez años de antigüedad, entregas feitas há pelo menos dez anos. Para tudo o que foi entregue até 31 de dezembro de 2015, com os seus rendimentos, a lei diz que esses direitos serán disponibles a partir del 1 de enero de 2025, estão disponíveis a partir de 1 de janeiro de 2025; as entregas posteriores ficam disponíveis à medida que cada uma completa dez anos. Os planos de empresa só o permitem se as suas próprias regras o disserem.
A tributação é a de uma prestação: as quantias recebidas nesses casos tendrán el mismo tratamiento fiscal que las prestaciones de los planes de pensiones, têm o mesmo tratamento fiscal que as prestações dos planos de pensões. São rendimento do trabalho, e os quarenta por cento aplicam-se à parte antiga se for recebida em capital e a tempo. Para esta porta o manual fixa com cuidado o ponto de partida: el supuesto de disposición anticipada acaece en el ejercicio en el que se cumpla el requisito de antigüedad de las aportaciones e, além disso, o participante tem de ter pedido expressamente o resgate. O resgate antecipado considera-se ocorrido no ano fiscal em que as entregas têm antiguidade suficiente e o pedido é feito; a redução pode ser usada nesse ano ou nos dois seguintes, e esse ano é o mesmo para todos os planos do participante.
Dois limites fecham os atalhos óbvios. Quem já está reformado e usa a porta dos dez anos é tratado, para efeitos fiscais, como se recebesse a prestação de reforma, pelo que o prazo é o que começou com a reforma; e se os quarenta por cento forem aplicados, posteriormente no podría aplicarse nuevamente por esa misma contingencia, não poderão voltar a ser aplicados mais tarde por esse mesmo evento. E um resgate por doença ou desemprego é um caso diferente da reforma, pelo que cada um pode levar a redução dentro do seu próprio prazo.
A retenção não é a conta final
A entidade gestora retém imposto sobre o rendimento em cada pagamento, como um empregador num salário, a uma taxa calculada com o que essa entidade paga no ano, sem conhecer o resto dos rendimentos do aforrador. Num capital elevado a retenção pode ficar muito abaixo do imposto que a declaração mostrará na primavera; numa pequena renda somada a uma boa pensão pode ser quase nula. O regulamento permite pedir ao pagador la aplicación de tipos de retención superiores, a aplicação de taxas de retenção superiores, e é a maneira simples de evitar um valor a pagar com a declaração.
Um plano traz também um segundo pagador para o ano. O limiar abaixo do qual os rendimentos do trabalho não têm de ser declarados desce de 22.000 para 15.876 euros Cuando procedan de más de un pagador, quando provêm de mais de um pagador, salvo se o segundo e os restantes pagadores não pagarem em conjunto mais de 1.500 euros no ano ou se tiver sido usado o procedimento especial de retenção dos pensionistas. Um pensionista que há anos não tinha de declarar pode ter de o fazer no ano em que um plano começa a pagar.
Se o titular morrer, e se já saiu de Espanha
Os beneficiários designados no plano recebem-no, e também para eles é rendimento do trabalho, não uma herança: a lei fala das prestações recebidas pelos beneficiários, sejam eles quem forem. Os quarenta por cento sobre a parte antiga passam para eles com um prazo próprio. Nas palavras do manual, será el ejercicio en que acaezca el fallecimiento el que determine el límite temporal de aplicación de la reducción, é o ano fiscal da morte que determina o limite de tempo para aplicar a redução. Uma viúva que recebe o plano do marido no ano da morte dele soma-o aos seus próprios rendimentos desse ano, e a forma de pagamento merece o mesmo cálculo.
Duas situações ficam fora deste artigo. Um beneficiário que já não é residente fiscal em Espanha quando o plano é pago é tributado por outras regras e pela convenção com o novo país, pelo que a questão da residência vem primeiro; o nosso artigo sobre a regra dos 183 dias explica como se decide. E uma poupança de reforma detida no estrangeiro por um residente das ilhas segue as regras das pensões estrangeiras, nas quais um capital isento no país de origem pode ser inteiramente tributável aqui; o nosso artigo sobre as pensões estrangeiras trata delas.
Sete coisas a resolver antes de assinar o pedido
- A data do evento. O dia em que se reformou na segurança social, ou o ano em que é pedido um resgate aos dez anos. O prazo dos quarenta por cento conta-se desse ano, não do pedido.
- A parte antiga. Peça a cada entidade gestora a declaração que separa os direitos provenientes de entregas feitas até 31 de dezembro de 2006. Sem esse valor não se pode calcular nada.
- Plano a plano. Faça a lista de todos os planos. Cada um pode ser recebido em capital num ano diferente do prazo; dentro de um plano a redução usa-se uma vez.
- Os outros rendimentos. A sua pensão, as rendas e qualquer outro rendimento deste ano e dos dois seguintes. Um capital pertence ao ano em que o resto for mais baixo.
- A forma. Capital para a parte antiga e renda para o resto é a resposta habitual, e pode indicar por escrito à entidade gestora que parte é qual.
- A retenção. Pergunte quanto será retido e, se for pouco, peça uma taxa superior ou ponha a diferença de lado para a declaração.
- O calendário. Um pedido precisa de dias para ser tratado. O que tem de cair em 2026 não deve ficar para a última semana de dezembro.
O resgate de um plano de pensões num relance
| Questão | A regra em vigor |
|---|---|
| Como é tributado | Rendimento do trabalho do ano em que é recebido, seja qual for a forma |
| Capital | Tributado por inteiro, salvo os quarenta por cento sobre a parte de entregas até 2006 |
| Renda | Tributada ano a ano; sem redução |
| Misto | A redução sobre a parte em capital; é o aforrador que escolhe qual é a parte antiga |
| Prazo da redução | O ano do evento e os dois seguintes |
| Reforma em 2024 | Até 31 de dezembro de 2026 |
| Vários planos | A redução em cada um, em anos diferentes do prazo |
| Um plano, vários capitais | A redução apenas num deles |
| Resgate aos dez anos | Aberto desde 2025 para entregas até 2015; mesmo imposto que uma prestação |
| Retenção | Feita pela entidade gestora, como num salário; taxa superior a pedido |
| Morte do titular | Rendimento do trabalho do beneficiário; o prazo corre desde o ano da morte |
O que faz a nossa consultoria
A consultoria fiscal do escritório em Fuerteventura planeia os impostos do regime canário antes de se vencerem: obrigações identificadas, cada declaração preparada a tempo, um olhar para a frente em dezembro enquanto as decisões ainda cabem no ano, e representação perante as duas agências tributárias. Para um plano de pensões isso significa ler as declarações das entidades gestoras, fixar a data do evento e o último dia do prazo, e calcular o imposto de cada forma de pagamento com os rendimentos dos anos em causa, antes de assinar qualquer pedido; e, na primavera, a declaração com a redução aplicada onde deve estar. Quem ainda faz entregas encontra os limites de 2026 no nosso artigo sobre o planeamento do imposto sobre o rendimento no fim do ano. Trabalhamos a partir dos nossos escritórios de Caleta de Fuste e Costa Calma e respondemos no prazo de um dia útil. Se se reformou em 2024 e ainda tem um plano aberto antes de 2007, escreva-nos com o último extrato da entidade gestora e a data da sua reforma.
Perguntas frequentes
Reformei-me em 2024 e não toquei no meu plano. Ainda há tempo para os quarenta por cento?
Até 31 de dezembro de 2026, para a parte do plano que provém de entregas feitas até 31 de dezembro de 2006 e só se a receber em capital. O prazo é o ano da reforma e os dois seguintes, e o dinheiro tem de ser recebido dentro dele. A partir de 1 de janeiro de 2027 um capital desse plano é tributado por inteiro.
É melhor receber o plano em capital ou em renda?
Depende da parte antiga e dos seus outros rendimentos. Um capital põe todo o montante na escala num só ano; uma renda reparte-o. A resposta habitual para um plano aberto antes de 2007 é a mista: a parte antiga em capital dentro do prazo, com a redução, e o resto em renda.
Tenho três planos. Posso aplicar a redução a todos?
Sim, ao capital recebido de cada plano, no mesmo ano ou em anos diferentes do prazo, pela parte que provém de entregas até 2006. O que não funciona é receber vários capitais do mesmo plano em anos diferentes: a redução aplica-se então apenas a um deles.
Posso resgatar o meu plano antes de me reformar?
Desde 1 de janeiro de 2025 pode dispor dos direitos que provêm de entregas feitas há pelo menos dez anos, em planos individuais e associados, além dos casos mais antigos de doença grave e desemprego de longa duração. O dinheiro é tributado como rendimento do trabalho, tal como uma prestação, e a redução da parte antiga tem o seu próprio prazo.
A retenção da entidade gestora liquida o imposto?
Não. É um pagamento por conta, calculado apenas com o que essa entidade lhe paga. A declaração da primavera seguinte soma o plano ao resto dos seus rendimentos e aplica a escala, e a diferença é então paga ou reembolsada. Pode pedir à entidade gestora uma taxa de retenção superior.
Dados verificados em 15 de novembro de 2026 (Ley 35/2006, artigos 17.2.a), 18, 63 e 96 e décima segunda disposição transitória; Real Decreto Legislativo 3/2004, artigo 17.2.b), no texto em vigor em 31 de dezembro de 2006; Real Decreto Legislativo 1/2002, artigo 8 e sétima disposição transitória; Real Decreto 304/2004, artigos 7, 9 e 10; Real Decreto 439/2007, artigos 80 e 88; manual do imposto sobre o rendimento de 2025 da agência tributária, com a resolução do Tribunal Económico-Administrativo Central de 24 de outubro de 2022; informação vinculativa V1546-25). Informação geral, não aconselhamento fiscal: a forma de pagamento certa depende dos planos, das datas e dos rendimentos de cada aforrador.
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