Arrendar uma casa em Espanha como não residente: o modelo 210, as despesas dedutíveis, 19 ou 24 por cento e o caso perante o Supremo Tribunal

Um proprietário alemão e um britânico arrendam apartamentos idênticos e pagam em Espanha impostos muito diferentes. A taxa de 19 ou de 24 por cento, as despesas que só os residentes da União, da Islândia, da Noruega e do Liechtenstein podem deduzir, o novo prazo de abril e o anexo de despesas do modelo 210, o que acontece quando o inquilino retém o imposto, e o recurso que o Supremo Tribunal admitiu em julho de 2026 sobre a dedução dos custos pelos proprietários de fora da União.

Arrendar uma casa em Espanha como não residente: o modelo 210, as despesas dedutíveis, 19 ou 24 por cento e o caso perante o Supremo Tribunal

Dois vizinhos em Corralejo arrendam apartamentos idênticos por 12.000 euros por ano e gastam 4.000 euros em cada um: o empréstimo, os impostos locais, as quotas do condomínio, o seguro, uma reparação. Um vive na Alemanha e o outro no Reino Unido. O primeiro deve a Espanha 1.520 euros e o segundo 2.880. A diferença não é um erro de nenhum dos seus consultores. São duas linhas da lei do imposto sobre o rendimento de não residentes, uma portaria ministerial de junho de 2026 acaba de mudar quando e como ambos declaram, e a regra que os separa está agora perante o Supremo Tribunal. Este artigo acompanha o arrendamento de uma casa espanhola por um proprietário que vive no estrangeiro, da renda à declaração.

Quem paga, e a quem

A renda de um imóvel situado em Espanha é rendimento espanhol, viva o proprietário onde viver. A lei inclui entre os rendimentos obtidos em território espanhol os seguintes: Los rendimientos derivados, directa o indirectamente, de bienes inmuebles situados en territorio español, os rendimentos derivados, direta ou indiretamente, de bens imóveis situados em território espanhol (Real Decreto Legislativo 5/2004, artigo 13). As convenções fiscais de Espanha deixam esse poder ao país onde está o imóvel, e cabe depois ao país de residência do proprietário eliminar a dupla tributação nos termos da convenção.

O contribuinte é cada proprietário, não o imóvel. Quando um apartamento pertence a um casal ou a várias pessoas, o manual da agência tributária diz que cada una de ellas es un contribuyente independiente que deberá presentar declaraciones separadas, que cada uma delas é um contribuinte independente que tem de apresentar declarações separadas. A declaração tem de ser feita em nome do próprio proprietário, e a nossa nota sobre o certificado digital e o registo de procurações explica como um consultor a apresenta por um proprietário que não está cá.

A taxa: 19 ou 24

A lei tem uma única frase para a taxa, e começa assim: Con carácter general el 24 por 100, em regra geral 24 por cento. A mesma frase baixa-a para 19 por cento para os residentes noutro Estado-Membro da União Europeia, ou num Estado do Espaço Económico Europeu com o qual exista uma troca efetiva de informação fiscal (artigo 25). A agência tributária nomeia esses Estados: a Islândia, a Noruega e, desde 11 de julho de 2021, o Liechtenstein. Todos os outros pagam 24 por cento, e desde que o Reino Unido saiu da União isso inclui os proprietários britânicos.

A base: bruta para uns, líquida para outros

A segunda linha trata daquilo a que a taxa se aplica. Para um não residente, a base tributável de um rendimento estará constituida por su importe íntegro, é constituída pelo seu montante integral, calculado segundo as regras do imposto sobre o rendimento mas, acrescenta a lei, ni las reducciones, sem as reduções tampouco (artigo 24). As reduções que um senhorio residente aplica à renda de uma habitação arrendada para ser a casa de alguém não passam para o outro lado: a exceção descrita mais abaixo fala apenas de despesas.

O montante integral é tudo o que o inquilino paga. O manual da agência descreve-o como el importe íntegro que, por todos los conceptos, reciba del arrendatario, o montante integral que se recebe do inquilino a qualquer título, incluídos os bens cedidos com o imóvel e excluído o imposto sobre o valor acrescentado.

Depois vem a exceção. Os residentes noutro Estado-Membro, e nos três Estados que acabam de ser nomeados, podem deduzir as despesas que a lei do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares permite a um senhorio, siempre que el contribuyente acredite que están relacionados directamente con los rendimientos obtenidos en España, desde que o contribuinte prove que estão diretamente relacionadas com os rendimentos obtidos em Espanha (artigo 24). É toda a distância entre os dois vizinhos: o proprietário alemão é tributado a 19 por cento sobre 8.000 euros e o britânico a 24 por cento sobre 12.000.

As despesas, uma a uma

Para o proprietário que pode deduzir, a lista é a que usa um senhorio residente (Ley 35/2006, artigo 23, e Real Decreto 439/2007, artigos 13 e 14):

  • Juros e reparações. Os juros do empréstimo usado para comprar ou melhorar o imóvel e os demais custos de financiamento, juntamente com as reparações e a conservação, como uma pintura ou a substituição de uma caldeira. Os dois juntos têm um teto: o seu montante no podrá exceder, para cada bien o derecho, de la cuantía de los rendimientos íntegros obtenidos, não poderá exceder, para cada imóvel, o rendimento bruto que este produziu. As ampliações e as melhorias não são reparações.
  • Impostos e taxas locais. O imposto sobre imóveis conhecido por IBI e a taxa de resíduos, desde que não sejam sanções.
  • Condomínio e serviços. As quotas do condomínio, a administração, a portaria e serviços semelhantes pagos a terceiros.
  • O contrato e a sua defesa. As despesas de celebração do arrendamento e as de defesa jurídica do imóvel ou da renda.
  • Seguros. Os prémios das apólices de responsabilidade civil, incêndio, furto e semelhantes sobre o imóvel.
  • Fornecimentos. Os fornecimentos e serviços que o proprietário paga, e não o inquilino.
  • Rendas por pagar. Uma dívida de cobrança duvidosa porque o inquilino está insolvente, ou porque passaram mais de seis meses desde a primeira diligência de cobrança.
  • Amortização. Três por cento ao ano do maior de dois valores, o preço pago ou o valor cadastral, sin incluir el valor del suelo, sem o valor do terreno.

As despesas do ano inteiro, como o IBI, o seguro ou a amortização, contam apenas pelo tempo em que o imóvel esteve arrendado. A declaração que entra em uso em 2027 pede precisamente esse dado, o número de dias de arrendamento, e a quota do proprietário no imóvel.

Os dias em que o apartamento esteve vazio

Um apartamento arrendado durante parte do ano produz dois tipos de rendimento. Pelos meses do arrendamento o proprietário declara a renda. Pelo resto, diz o manual da agência, o proprietário calcula a parte proporcional do rendimento imputado, o valor teórico que a lei atribui a uma casa que está à disposição do seu dono. As nossas notas sobre quanto custa todos os anos o modelo 210 e sobre a percentagem que se aplica em cada município tratam dessa metade. Os dois declaram-se em declarações separadas, com prazos diferentes.

A declaração: o modelo 210 e o seu novo calendário

A renda declara-se no modelo 210, uma declaração por proprietário e por imóvel. As rendas do ano provenientes do mesmo imóvel podem ser agrupadas numa única declaração anual quando a taxa é a mesma; o arrendamento a um só inquilino leva o código de rendimento 01 e o arrendamento a vários pagadores, o caso habitual de uma casa de férias, o código 35. Agrupar é uma questão de papéis, não de aritmética: En ningún caso las rentas agrupadas pueden compensarse entre sí, em caso algum os rendimentos agrupados podem compensar-se entre si (Orden EHA/3316/2010, artigo 2).

O imposto torna-se devido quando cada renda se vence ou, nas palavras da lei, cuando resulten exigibles o en la fecha del cobro si ésta fuera anterior, quando é exigível ou na data do recebimento se esta for anterior (artigo 27). O que mudou em junho foi a data da declaração. A Orden HAC/623/2026 passou todas as declarações de arrendamento com imposto a pagar para los veinte primeros días naturales del mes de abril del año siguiente al de devengo, os primeiros vinte dias de calendário do mês de abril do ano seguinte ao do vencimento, quer as rendas se declarem uma a uma quer agrupadas. Para o proprietário que agrupa, a nova data aplica-se às rendas de 2026, que se declaram de 1 a 20 de abril de 2027. Para quem declara cada renda em separado aplica-se às rendas do último trimestre de 2026; as dos meses anteriores mantiveram as suas datas trimestrais. O pagamento por débito direto fecha a 15 de abril.

Duas outras datas não se mexeram. Uma declaração sem nada a pagar apresenta-se de 1 a 20 de janeiro do ano seguinte, e uma declaração que pede um reembolso a partir de 1 de fevereiro do ano seguinte, dentro de quatro anos (Orden EHA/3316/2010, artigo 5).

O próprio impresso muda em 1 de janeiro de 2027, seja qual for o ano da renda. Ganha um anexo chamado desglose de gastos deducibles de inmuebles arrendados o subarrendados, uma discriminação das despesas dedutíveis de imóveis arrendados ou subarrendados, e duas casas para os dias de arrendamento e a quota do proprietário.

Quando o inquilino retém o imposto

Um particular que arrenda uma habitação não retém nada, e o proprietário apresenta a declaração. Uma sociedade, ou um empresário ou profissional que arrenda um espaço para a sua atividade, tem de reter o imposto em cada pagamento e entregá-lo ao Tesouro, a 19 ou a 24 por cento da renda bruta. Desses proprietários diz a agência que los contribuyentes que hayan soportado la correspondiente retención no estarán obligados a presentar declaración, que os contribuintes que suportaram a retenção não são obrigados a apresentar declaração.

Não ser obrigado não quer dizer ficar melhor. O inquilino calcula a retenção, nas palavras da lei, sin tener en consideración lo dispuesto en los artículos 24.2, 24.6, 26 y 44, deixando de lado, entre outras regras, a das despesas (artigo 31). O proprietário residente na União a quem foram retidos 19 por cento da renda bruta só recupera o imposto sobre as despesas apresentando um modelo 210 que peça o reembolso.

Os papéis por trás dos números

O proprietário que deduz despesas junta un certificado de residencia fiscal en el Estado que corresponda expedido por la autoridad fiscal de dicho Estado, um certificado de residência fiscal no Estado em causa, emitido pela respetiva autoridade fiscal, e o certificado é válido por um ano a contar da sua data (Orden EHA/3316/2010, artigo 7). Por trás de cada número do novo anexo tem de haver uma fatura ou um recibo, porque a lei põe a prova a cargo do contribuinte.

Proprietários de fora da União: o caso perante o Supremo Tribunal

Para um residente no Reino Unido, nos Estados Unidos ou em qualquer outro país exterior à União e ao Espaço Económico, a lei diz bruto, e as páginas da agência tributária repetem-no: a base é o montante integral, sin deducción de gasto alguno, sem dedução de qualquer despesa. Duas sentenças da Audiencia Nacional disseram já que isso é contrário ao direito europeu.

A primeira, de 28 de julho de 2025, dizia respeito a uma residente nos Estados Unidos com um apartamento arrendado em Barcelona. Tinha declarado como a agência exigia e depois pediu que as suas declarações fossem retificadas com a dedução das despesas. O tribunal deu-lhe razão. A livre circulação de capitais do Tratado protege também os investidores de países terceiros, considerou, e a regra espanhola tinha sido alargada aos residentes da União e do Espaço Económico, mas esta extensión no ha alcanzado normativamente a los residentes en terceros Estados, esse alargamento não chegou, na legislação, aos residentes de Estados terceiros, embora tenha chegado na jurisprudência (recurso 636/2021). Em 27 de março de 2026 o mesmo tribunal deu a mesma resposta a uma segunda proprietária, dizendo que a questão ya ha sido resuelta por esta sala y sección, já foi decidida por esta sala e secção (recurso 637/2021).

O Estado recorreu, e em 15 de julho de 2026 o Supremo Tribunal admitiu o recurso. Decidirá se tributar a renda bruta de um proprietário de um Estado terceiro restringe a livre circulação de capitais e, em caso afirmativo, se a restrição está coberta pela cláusula do Tratado para as restrições que já existiam em 31 de dezembro de 1993, ou se está justificada de outro modo. O despacho acrescenta que as questões podrían llegar a hacer aconsejable el planteamiento de una cuestión prejudicial, poderão tornar aconselhável submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia (recurso 6741/2025). Em 16 de novembro de 2026, a base de dados de jurisprudência do poder judicial não mostra nenhuma sentença nesse recurso.

Enquanto não houver, nada mudou na lei. As duas sentenças decidem os casos das duas proprietárias que os propuseram, e as páginas da agência continuam a dizer aos proprietários de países terceiros que declarem a renda bruta. O que um proprietário nessa situação pode fazer é o que fez a primeira demandante. A lei geral tributária diz que o contribuinte que considere que uma autoliquidação prejudicou os seus interesses legítimos podrá instar la rectificación de dicha autoliquidación, pode pedir a retificação dessa autoliquidação, e o direito de pedir um reembolso prescreve ao fim de quatro anos (Ley 58/2003, artigos 66 e 120). Se os montantes justificam o pedido é um cálculo a fazer com um consultor, com as faturas de cada ano na mão.

Casas de férias: as camadas por cima

Tudo isto pressupõe que o proprietário entrega o apartamento e mais nada. A agência trata o arrendamento como rendimento predial quando se limita a pôr a habitação à disposição, sin que se complemente con la prestación de servicios propios del sector de hostelería, sem os serviços próprios do setor hoteleiro. Um arrendamento acompanhado desses serviços, ou gerido com um trabalhador a tempo inteiro em Espanha, é uma atividade económica exercida através de um estabelecimento estável e é tributado por outras regras.

Uma casa de férias nas Canárias traz ainda obrigações que nada têm a ver com o modelo 210: o imposto indireto canário, na nossa nota passo a passo sobre o IGIC das casas de férias; o registo e as regras municipais, no nosso guia das regras das casas de férias; e os dados que as plataformas enviam todos os anos à agência tributária, na nossa nota sobre o modelo 238.

Arrendar como não residente, num relance

Questão A regra
Quem é tributado Cada proprietário, numa declaração separada
A taxa 19 % para os residentes da União, da Islândia, da Noruega e do Liechtenstein; 24 % para os restantes
A base A renda líquida para esses residentes; a renda bruta para os restantes
Reduções pelo arrendamento de habitação Nenhuma, para nenhum não residente
Despesas anuais Só pelos dias em que o imóvel esteve arrendado
Os dias em que esteve vazio Rendimento imputado, numa declaração separada
O impresso Modelo 210, um por proprietário e por imóvel
Renda com imposto a pagar Os primeiros vinte dias de abril do ano seguinte
Declaração que pede reembolso A partir do primeiro de fevereiro do ano seguinte, dentro de quatro anos
Um inquilino que é uma empresa Retém sobre a renda bruta
Prova das despesas Um certificado de residência fiscal, válido por um ano, e as faturas
Proprietários de fora da União Renda bruta na lei; a questão está no Supremo Tribunal

O que faz a nossa consultoria

A consultoria fiscal do escritório em Fuerteventura apresenta todos os anos o modelo 210 dos proprietários que vivem no estrangeiro: a renda e o rendimento imputado repartidos por dias, uma declaração por cada proprietário, a taxa e a base certas, as despesas documentadas linha a linha para o novo anexo e o certificado de residência pedido a tempo. Para os proprietários de fora da União significa também manter completo o dossiê de despesas de cada ano e dizer ao proprietário o que o Supremo Tribunal decidir. Representamos os clientes perante a agência tributária em pedidos de esclarecimento e notificações, trabalhamos a partir dos nossos escritórios de Caleta de Fuste e Costa Calma e respondemos no prazo de um dia útil. Se arrenda um imóvel na ilha e vive no estrangeiro, escreva-nos com o país onde é residente, os meses em que o imóvel esteve arrendado e se o inquilino é um particular ou uma empresa.

Perguntas frequentes

Vivo na Alemanha e arrendo o meu apartamento de Corralejo a um só inquilino o ano inteiro. O que apresento, e quando?

Um modelo 210 por cada proprietário, com o código de rendimento 01, agrupando as doze rendas do ano. Para as rendas de 2026 apresenta-se de 1 a 20 de abril de 2027. A taxa é de 19 por cento sobre a renda menos as despesas que possa provar, e junta um certificado de residência fiscal emitido pela administração fiscal alemã, que é válido por um ano.

Vivo no Reino Unido. Posso deduzir as minhas despesas?

Não com a lei tal como está escrita: para um residente num país exterior à União e ao Espaço Económico a base é a renda bruta, a 24 por cento. A Audiencia Nacional decidiu duas vezes que isso é contrário à livre circulação de capitais, em julho de 2025 e em março de 2026, e o Supremo Tribunal admitiu o recurso do Estado em 15 de julho de 2026. Enquanto não decidir, a agência aplica a lei, e o que mantém aberta uma pretensão é o pedido de retificação das suas declarações dentro de quatro anos.

O apartamento esteve arrendado cinco meses e vazio sete. Como é tributado?

Em duas partes. A renda dos cinco meses declara-se como rendimento do arrendamento, com as despesas anuais contadas só pelo tempo do arrendamento se tiver direito a deduzi-las. Os sete meses vazios produzem rendimento imputado, que se declara num modelo 210 separado, no prazo que vai de abril a dezembro do ano seguinte.

O meu inquilino é uma sociedade e retém 19 por cento. Tenho de declarar na mesma?

Não é obrigado. Mas a sociedade retém sobre a renda bruta, sem as suas despesas. Se for residente na União, na Islândia, na Noruega ou no Liechtenstein, um modelo 210 com as despesas e o certificado de residência devolve-lhe o imposto retido sobre elas, e pode ser apresentado a partir de 1 de fevereiro do ano seguinte.

A minha mulher e eu somos donos do apartamento em partes iguais. Apresentamos uma declaração ou duas?

Duas. Cada proprietário é um contribuinte distinto e declara a sua metade da renda e das despesas numa declaração própria. O impresso em uso a partir de 2027 tem uma casa para a quota de cada proprietário.

Dados verificados em 16 de novembro de 2026 (Real Decreto Legislativo 5/2004, artigos 13, 24, 25, 27, 28 e 31; Ley 35/2006, artigo 23; Real Decreto 439/2007, artigos 13 e 14; Orden EHA/3316/2010, artigos 2, 5 e 7, na redação da Orden HAC/623/2026; Ley 58/2003, artigos 66 e 120; as sentenças da Audiencia Nacional de 28 de julho de 2025 e de 27 de março de 2026 e o despacho do Supremo Tribunal de 15 de julho de 2026; o manual da agência tributária para não residentes e a sua nota sobre os novos prazos do modelo 210). Informação geral, não aconselhamento fiscal: a taxa, a base e as datas dependem de onde cada proprietário é residente e de como o imóvel é arrendado.

Continue a ler

Mais do blog

Fiscalidade 18 de novembro de 2026 VeriFactu a seis semanas de 1 de janeiro de 2027: o prazo que continua no BOE, o adiamento anunciado para outubro de 2028 e o que fazer entretanto A seis semanas de 1 de janeiro de 2027 o prazo do VeriFactu continua no BOE, e uma nota do Ministério das Finanças de 5 de outubro de 2026 anuncia o seu adiamento para outubro de 2028. O que é direito hoje e o que está apenas anunciado, quem está dentro da regra nas Canárias, o que o programa tem de fazer, a coima de 50.000 euros, as datas firmes da fatura eletrónica e uma lista de verificação para as semanas em que os dois textos não coincidem. 14 min de leitura Fiscalidade 17 de novembro de 2026 Resgatar um plano de pensões espanhol: capital, renda ou ambos, e os quarenta por cento que caducam a 31 de dezembro Um plano de pensões espanhol é tributado como rendimento do trabalho seja qual for a forma de pagamento. A antiga redução de 40 % só subsiste para as entregas feitas até 2006, só em capital e só no ano da reforma e nos dois seguintes: para quem se reformou em 2024 o último dia é 31 de dezembro de 2026. Capital, renda e pagamento misto comparados, vários planos, o resgate aos dez anos aberto desde 2025 e a retenção. 15 min de leitura Empresas 16 de novembro de 2026 Módulos em 2027: a ordem está publicada, o prazo de dezembro está aberto e os limites mais altos não estão na lei A ordem para 2027 está no Boletim Oficial do Estado: os mesmos módulos, a mesma redução de 5 por cento e um prazo para renunciar até 31 de dezembro de 2026. O que ela não traz é o limite de dimensão mais alto. A lei do imposto sobre o rendimento diz 150.000 euros, a disposição que o elevou para 250.000 para em 2024, e três decretos-leis que a prorrogaram foram revogados. Nas Canárias, o regime simplificado do IGIC segue o mesmo valor. 14 min de leitura