A partir de novembro de 2026 a Hacienda poderá bloquear a sua conta numa noite — o que os trabalhadores independentes nas Canárias precisam de saber

A imprensa espanhola passou a semana a avisar que a Hacienda — a Agência Tributária estatal, a AEAT — poderá bloquear as contas dos trabalhadores independentes «em menos de 24 horas a partir de setembro». O essencial é verdade; a data do título não é, e vários pormenores pedem precisão. Eis o que a norma diz, a quem chega e — mais útil ainda — o que continua a não permitir.

O que foi publicado e a partir de quando se aplica

A 16 de junho de 2026 o BOE publicou a Resolução de 4 de junho de 2026 da Direção-Geral da Agência Tributária (BOE-A-2026-13031). Substitui o procedimento de 2011 e redesenha a forma como a AEAT envia aos bancos as ordens de penhora de contas (as diligencias de embargo) e a rapidez com que devem agir. Três datas contam, e nenhuma delas é «setembro» para si:

• 15 de setembro de 2026 é um prazo para os bancos: as entidades vindas do sistema de 2011 têm de escolher o novo canal até essa data ou ficam fora do procedimento eletrónico.
• 2 de novembro de 2026: as novas regras regem todas as ordens de penhora emitidas a partir desse dia. Os bancos que escolheram o canal de troca de ficheiros passam desde então a trabalhar com o relógio noturno.
• 1 de março de 2027: os bancos que optaram pelo canal totalmente automatizado mudam para ele; até lá mantêm o ciclo de 2011.

Para o contribuinte, nada muda em setembro. A partir de novembro arranca o novo regime, banco a banco.

O relógio noturno — e o que substitui

Até agora a Agência enviava aos bancos um ficheiro por mês, no último dia do mês; o banco tinha dois dias úteis para o recolher e bloqueava os saldos antes das 9h00 do dia seguinte. Uma ordem emitida no início do mês podia esperar semanas.

Com o novo procedimento, a Agência pode disponibilizar ordens todos os dias, antes das 20h00. O banco recolhe-as entre as 20h00 e as 7h00 e tem de bloquear o saldo antes das 8h00 da manhã seguinte, registando o segundo exato. São estas as «menos de 24 horas»: cerca de doze, da disponibilização ao bloqueio.

O que o relógio não muda é a margem que já existia: o dinheiro bloqueado fica na sua conta vinte dias de calendário a contar do dia seguinte ao bloqueio e só segue para o Tesouro se, entretanto, a Agência não tiver levantado a ordem. É nessa janela que prova que parte do saldo é impenhorável.

O alcance dentro do seu banco também se alargou. Se as contas indicadas na ordem não cobrirem a dívida, o banco estende o bloqueio às suas outras contas à ordem — antes até seis no mesmo balcão, agora até dez em toda a entidade no canal automatizado (seis no canal de ficheiros). Saldos de três euros ou menos não são bloqueados.

Uma rede bem mais ampla do que «contas bancárias»

A regra de 2011 falava de instituições de crédito. A de 2026 fala de prestadores de serviços de pagamento e alcança qualquer saldo, em euros ou em qualquer moeda, em contas correntes, de poupança e outras contas à ordem, em contas de pagamento e em qualquer conta não bancária de plena disponibilidade. Isso traz as instituições de pagamento e de moeda eletrónica e os neobancos — Revolut, Wise, PayPal e semelhantes — para dentro do procedimento noturno assim que adiram, e a resolução foi feita para que o façam (a sua associação do setor tem assento na comissão de acompanhamento). Ficam de fora as linhas de crédito, as contas de salvaguarda e as contas especiais dos promotores para os sinais dos compradores de habitação.

Duas mudanças mais discretas fazem isto funcionar. Desde janeiro de 2026, bancos, instituições de pagamento e de moeda eletrónica comunicam mensalmente à AEAT as contas dos seus clientes (o Modelo 196 redesenhado), pelo que a Agência sabe onde estão os seus saldos antes de emitir uma ordem. E as receitas por terminal de pagamento têm desde 2024 o seu próprio canal eletrónico de penhora. Nem o neobanco nem o TPA estão fora do alcance da Hacienda.

O que continua protegido — a parte a reter

Mudou a velocidade; os limites, não. O artigo 171.3 da Lei Geral Tributária remete a Agência para o Código de Processo Civil, cujo artigo 607 é categórico:

• O salário mínimo é intocável: 1.221 € por mês em 2026 (Real Decreto 126/2026; 17.094 € por ano).
• Acima dele, só pode ser tomada uma parte crescente: 30 % do escalão até ao dobro do salário mínimo, 50 % até ao triplo, 60 % até ao quádruplo, 75 % até ao quíntuplo, 90 % do restante.
• O artigo 607.6 alarga tudo isto aos rendimentos de atividades profissionais e comerciais por conta própria. A Direção-Geral de Tributos confirmou-o em consultas vinculativas (V1082-17, V1244-20, V1967-22): os rendimentos de um trabalhador independente gozam do mesmo piso e da mesma escala que um salário.

A doutrina recente reforça o escudo. Acórdão do Supremo Tribunal 467/2024 (15 de março de 2024): o dinheiro transferido da conta onde entram os seus rendimentos protegidos para outra conta sua mantém a proteção — desde que consiga mostrar o rasto. TEAC, 18 de junho de 2025 e 30 de abril de 2026: a parte protegida de um salário ou de uma pensão continua protegida sem limite temporal, mesmo que não tenha sido gasta; e quando uma conta mistura dinheiro protegido com outro dinheiro sem origem rastreável, presume-se que o dinheiro protegido foi gasto primeiro — o ónus de provar de onde vem o saldo é seu, com extratos e recibos de vencimento. E a resolução cria o «código 13»: o banco que saiba que numa conta entra um salário ou uma pensão tem de o assinalar ao comunicar o bloqueio, seguindo as boas práticas bancárias do Banco de Espanha de 2025. Esse sinal aparecia antes tarde, com o dano feito; agora viaja com a ordem.

As contas conjuntas presumem-se divididas em partes iguais e só a quota do devedor é bloqueada, salvo prova de titularidade diferente (art. 171.2 LGT).

O caminho até ao bloqueio — e as saídas

Uma dívida não paga no prazo voluntário entra no período executivo com um agravamento de 5 %; notificada a ordem de execução (providencia de apremio), passa a 10 % se pagar dentro do prazo que ela fixa e a 20 % mais juros de mora (4,0625 % em 2026) se não pagar. O bloqueio vem depois dessa notificação — e a falta de notificação da ordem de execução é um dos poucos fundamentos com que uma penhora pode ser contestada (art. 170.3 LGT).

A saída que funciona: pedir o adiamento ou o pagamento em prestações. Até 50.000 € não é exigida garantia (Ordem HFP/311/2023), em até 24 prestações mensais para pessoas singulares e 12 para sociedades, concedidas automaticamente segundo as instruções em vigor da Agência. Um pedido apresentado no prazo voluntário impede que o período executivo sequer comece; apresentado mais tarde, continua a ser admissível até à notificação da venda dos bens penhorados, mas entretanto a execução prossegue.

A nota canária

Esta resolução pertence à Agência Tributária estatal: IRS, retenções, imposto sobre sociedades, imposto dos não residentes e tudo o que outros organismos lhe confiem para cobrar. Duas dívidas que pesam muito num trabalhador independente de Fuerteventura vivem noutro lado — o IGIC na Agencia Tributaria Canaria, as contribuições RETA na Segurança Social — cada uma com a sua própria máquina executiva. Balcões diferentes, mesmo fim: uma conta bloqueada. As proteções acima valem para todas, porque nascem do Código de Processo Civil e não do regulamento de um organismo em particular.

O que fazer antes de novembro

1. Verifique já a sua situação — sede da AEAT, ATC, Segurança Social. A dívida que não conhece é a que acaba bloqueada.
2. Mantenha as notificações vivas. Se recebe notificações eletrónicas — obrigatórias para sociedades e para profissões de inscrição obrigatória numa ordem, facultativas para os restantes independentes —, uma ordem de execução que ninguém abre considera-se notificada dez dias de calendário após a sua disponibilização.
3. Peça o adiamento antes de terminar o prazo voluntário, não depois de o agravamento cair.
4. Torne rastreável o seu rendimento protegido: uma conta onde entra, extratos guardados. Se surgir um bloqueio, escreva ao serviço de cobrança dentro dos vinte dias com os movimentos que provam a parte impenhorável — não espere que o dinheiro saia.
5. O neobanco não é um esconderijo. É comunicado todos os meses e pode ser bloqueado numa noite como qualquer outra conta.

Se tem uma dívida em aberto, um adiamento para negociar ou um bloqueio já em curso, as nossas equipas de assessoria fiscal e contabilidade lidam todas as semanas com a AEAT, a ATC e a Segurança Social a partir dos nossos escritórios em Caleta de Fuste e Costa Calma. Marque uma consulta — respondemos num dia útil.

Perguntas frequentes

A Hacienda pode mesmo bloquear o meu saldo na Revolut ou no PayPal?
Pode. As contas de pagamento e as contas não bancárias de plena disponibilidade estão expressamente dentro do procedimento de 2026, e estas instituições comunicam as suas contas à AEAT todos os meses desde janeiro de 2026. Estar ou não no canal noturno automatizado depende da adesão do prestador; o poder da Agência para penhorar o saldo, não.

Sou trabalhador independente — a proteção do salário mínimo aplica-se a mim ou só aos assalariados?
Também a si. O artigo 607.6 do Código de Processo Civil aplica o piso e a escala aos rendimentos de atividades profissionais e comerciais por conta própria, e a Direção-Geral de Tributos confirmou-o em consultas vinculativas. Tem de conseguir provar que o saldo provém desses rendimentos.

O banco bloqueou mais do que o montante protegido. E agora?
Escreva ao serviço de cobrança dentro dos vinte dias de calendário seguintes ao bloqueio, com os movimentos da conta que mostram que parte é rendimento protegido. A Agência levanta o excesso por ordem ao banco; o dinheiro já entregue ainda pode ser recuperado contestando a ordem, mas é mais lento.

Factos verificados em agosto de 2026 (BOE-A-2026-13031 e a resolução de 2011 que substitui; Lei Geral Tributária, arts. 28, 65, 170 e 171; Código de Processo Civil, art. 607; Lei 39/2015, art. 43; Real Decreto 126/2026; Supremo Tribunal 467/2024; TEAC de 18 de junho de 2025 e 30 de abril de 2026; Ordem HFP/311/2023 e Instrução 2/2023 da AEAT; Ordem HAC/747/2025). As regras mudam — confirme a sua antes de agir.